Condições do Serviço

Última atualização: 12 de abril de 2024

Índice

Definições
Conta de cliente
Limitação da atividade empresarial
Utilização dos serviços
Período de teste
Uso proibido
Taxas, pagamentos, reembolsos
Terminação
Links para sites de terceiros e serviços de terceiros
Isenção de responsabilidade
Limitação de responsabilidade
Dados pessoais
Direitos de propriedade intelectual e conteúdo do cliente
Produtos e serviços de seguros
Indemnização
Força maior
Alterações nos Termos e Condições
Separação
Não renúncia
Atribuição
Direitos de terceiros
Lei aplicável e jurisdição

O acesso e a utilização dos Serviços (conforme definido abaixo) estão sujeitos exclusivamente aos seguintes termos e condições («Condições do Serviço»).

Ao inscrever-se para uma Conta de Cliente no Lodgify.com, o Cliente aceita integralmente estas Condições do Serviço, incluindo a Política de Privacidade (disponível em: https://www.lodgify.com/privacy/) e a Adenda de Processamento de Dados («DPA») (disponível em https://www.lodgify.com/dpa/). Se o Cliente não aceitar estas Condições do Serviço, incluindo a Política de Privacidade e a DPA, o Cliente deverá parar imediatamente de utilizar os Serviços. Se, mesmo assim, o Cliente utilizar os Serviços, considerar-se-á que concordou em ficar vinculado a estas Condições do Serviço, incluindo a Política de Privacidade e a DPA.

Se tiver alguma dúvida ou comentário acerca destas Condições do Serviço, entre em contacto connosco através do nosso formulário de pedido online.

1. Definições

a) O termo «Lodgify», «nós», «nos» ou «nosso» refere-se à Codebay Solutions Limited, uma empresa constituída na Inglaterra e no País de Gales com o número de empresa 5903966, com sede em Magma House, 16 Davy Court Way, Castle Mound Way, Rugby, Warwickshire, CV23 0UZ, Reino Unido (negociando como Lodgify).

b) O termo «Lodgify.com» refere-se ao nosso site com.

c) O termo «Serviços» refere-se a todos os serviços fornecidos pela Lodgify de tempos em tempos e pode incluir, mas não está limitado a, criar, manter e hospedar um site, receber informações de reservas através do nosso sistema de reservas e pagamentos, gerir reservas e pagamentos e responder a clientes do Cliente através do nosso sistema de reservas e gestão de conteúdo em canais de terceiros pelo nosso gestor de canais e do recurso Lodgify Dynamic Pricing.

d) O termo «Cliente» refere-se a: a) a pessoa que se regista numa Conta de Cliente em seu próprio nome; ou b) a organização, onde a pessoa se regista numa conta de Cliente em nome de uma organização.

e) O termo «Conta do Cliente» refere-se à conta que o Cliente cria no Lodgify.com para entrar e usar os Serviços.

f) O termo «Site do Cliente» refere-se ao site criado pelo Cliente usando os nossos Serviços, incluindo um subdomínio permitido de Lodgify.com (como //[CLIENTE].lodgify.com ou //checkout.lodgify.com /[CLIENTE E DETALHES DA LISTAGEM]).

g) O termo «Propriedade» refere-se a qualquer forma de acomodação, edifício, casa flutuante, apartamento, quarto, bloco de apartamentos, casas ou qualquer outra habitação ou espaço de aluguer que seja exibido pelo Cliente no Site do Cliente ou num canal de terceiros e oferecido para alugar usando os Serviços.

h) O termo «Conteúdo» significa texto, gráficos, imagens, música, software, áudio, vídeo, informação ou qualquer outra forma de dados.

i) O termo «Conteúdo do Cliente» refere-se ao Conteúdo fornecido pelo Cliente como parte da utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, informações (incluindo fotografias ou ilustrações) sobre as comodidades, adequação, preços ou disponibilidade de uma Propriedade.

j) O termo «Prazo do Contrato» significa o período durante o qual o Cliente está inscrito para receber os Serviços e compreende o Prazo Inicial e qualquer Prazo Subsequente.

k) O termo «Taxa de Assinatura» significa a taxa a pagar pelo plano de assinatura escolhido pelo Cliente.

l) O termo «Taxa de Reserva» significa, quando aplicável ao plano de assinatura escolhido pelo Cliente, a taxa a pagar nas reservas efetuadas.

m) O termo «Taxa de Transação» significa a taxa a pagar em pagamentos com cartão de crédito e Paypal.

n) O termo «Taxa de Preço Dinâmico do Lodgify» significa a taxa a pagar pelo uso do Recurso de Preço Dinâmico do Lodgify pelo Cliente.

o) O termo «Prazo Inicial» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 7.c).

p) O termo «Prazo Subsequente» significa cada prazo renovado automaticamente sob o contrato do Cliente após o Prazo Inicial ter decorrido.

q) O termo «Consumidor» significa um indivíduo que atua para fins que estão total ou principalmente fora do comércio, negócio, artesanato ou profissão desse indivíduo.

r) O termo «Recurso de Preço Dinâmico do Lodgify» significa a funcionalidade, se selecionada pelo Cliente, que fornece atualizações automáticas dos dados de preços da Propriedade, cujos detalhes adicionais são definidos no nosso site de tempos a tempos.

2. Conta de cliente

a) Para aceder e utilizar os Serviços, o Cliente deve criar uma Conta de Cliente connosco. O Cliente concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, precisas, atuais e completas em todos os momentos.

b) Quando o Cliente for uma organização, a pessoa que se inscreve numa Conta de Cliente em seu nome garante que tem autoridade para vincular a organização a estas Condições do Serviço.

c) O Cliente, se for uma pessoa física, deve ter pelo menos 18 anos de idade para ser elegível para usar os Serviços.

d) O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua Conta de Cliente e não divulgará a sua palavra-passe a terceiros. O Cliente concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada de uma Conta do Cliente ou qualquer outra violação de segurança.

e) O Cliente é responsável por todas as atividades que ocorrem e pelo Conteúdo transmitido sob a sua Conta de Cliente.

3. Limitação da atividade empresarial

a) Não possuímos nem gerimos Propriedades e não atuamos como agentes imobiliários ou agentes de viagens para os nossos Clientes ou os seus clientes. Fornecemos apenas uma plataforma que permite aos Clientes criar, editar e exibir listagens de Propriedades em Sites de Clientes ou canais de terceiros, e gerir a marcação e reserva de Propriedades. Não participamos nem nos responsabilizamos por quaisquer transações de aluguer, acordos de reserva ou quaisquer questões de gestão de propriedade. Não somos parte em nenhum contrato de aluguer.

b) O Cliente reconhece que (com exceção do Conteúdo do Cliente que são Dados da Conta, conforme definido na cláusula 12. a) ii.), a Lodgify não tem obrigação de armazenar, manter ou fornecer ao Cliente uma cópia de qualquer Conteúdo do Cliente. É responsabilidade exclusiva do Cliente fazer um backup do seu Conteúdo. Veja nossa Política de Privacidade lodgify.com/privacy/para mais informações sobre o nosso tratamento de dados pessoais.

c) O Cliente é o único responsável pelo funcionamento do Site do Cliente, incluindo os negócios conduzidos relativamente às Propriedades, as declarações e representações feitas pelo Cliente sobre as Propriedades, qualquer interação entre o Cliente e os seus utilizadores no Site do Cliente, e o conteúdo (incluindo conteúdo gerado pelo utilizador) postado ou transmitido através do Site do Cliente.

d) O Cliente reconhece ainda que não temos controlo sobre qualquer Conteúdo transmitido no Site do Cliente ou nos canais de terceiros (incluindo o início da transmissão ou a determinação do destinatário da transmissão) e não monitorizamos ou verificamos esse Conteúdo.

e) O Cliente garantirá que o objetivo da nossa função em relação ao Site do Cliente, conforme descrito nesta cláusula 3, seja claramente comunicado aos utilizadores do Site do Cliente e que nenhuma declaração feita no Site do Cliente ou de outra forma aos utilizadores do Cliente deturpe, ou é provável que deturpe isso.

4. Utilização dos Serviços

a) O Cliente concorda em aceder e utilizar os Serviços apenas para anunciar Imóveis para alugar. Qualquer outro uso dos Serviços é expressamente proibido.

b) O Cliente concorda em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis relativamente às suas atividades sob estas Condições do Serviço.

c) O Cliente possuirá todos os direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo do Cliente e o Conteúdo carregado pelos utilizadores do Cliente e será o único responsável pela legalidade, fiabilidade, integridade, precisão e qualidade desse Conteúdo.

d) O Cliente garante que fornecerá e manterá informações corretas e atualizadas sobre o estado, características, preço e disponibilidade das Propriedades, e não enganará os utilizadores dos Clientes sobre o mesmo ou qualquer outro detalhe sobre as Propriedades. O Cliente reconhece que as informações fornecidas sobre os Imóveis serão disponibilizadas ao público e poderão ser enviadas aos sites dos nossos parceiros para efeitos de publicidade do Imóvel.

e) O Cliente é ainda o único responsável por garantir que o Site do Cliente esteja em conformidade com a lei aplicável e por redigir, exibir e fazer cumprir os termos de utilização e a política de privacidade do Site do Cliente.

f) Se o Cliente operar num negócio semelhante ao nosso, reservamo-nos o direito de recusar fornecer os nossos Serviços a ele e de rescindir estas Condições do Serviço imediatamente, sem aviso prévio.

g) Poderemos modificar, substituir, recusar o acesso, suspender ou descontinuar os Serviços, parcial ou totalmente, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério.

h) Os Serviços são fornecidos por nós ou pelos nossos licenciadores ou afiliados. Parte dos Serviços será prestada através de software desenvolvido pela entidade Rental Ninja SL, que está integrado no lodgify.com(o «VPS»). Assim, ao utilizar os Serviços, o Cliente concorda que leu e aceita integralmente as condições do serviço do VPS (disponíveis em: https://pm.lodgify.com/terms/) e aceita que qualquer reclamação, recurso legal ou responsabilidade civil que possa derivar direta ou indiretamente da utilização desse VPS, deverá ser dirigida exclusivamente contra a Rental Ninja S.L..

5. Período de teste

a) Os Clientes que utilizam os Serviços dentro de um período de teste gratuito reconhecem e concordam que os Serviços irão, ou poderão, “expirar” automaticamente (isto é, deixar de operar) no final do período de teste se o Cliente não tiver nesse momento pago as taxas aplicáveis.

b) Durante o período de teste gratuito, podemos rescindir o nosso contrato com o Cliente a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante notificação ao Cliente.

c) Sem limitar a generalidade da cláusula 3 b), reservamo-nos o direito de eliminar qualquer Conteúdo armazenado por nós em relação a um período experimental expirado, sem responsabilidade para o Cliente.

6. Uso Proibido

a) O Cliente não deverá:
– licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, atribuir, distribuir, exibir, divulgar ou de outra forma explorar comercialmente ou de outra forma disponibilizar os Serviços a terceiros
– aceder a todos ou a parte dos Serviços para construir um produto ou serviço que concorra com os Serviços;
– tentar copiar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir, transmitir ou distribuir todos ou qualquer parte das aplicações de software usados por nós como parte dos Serviços (exceto conforme permitido por qualquer lei aplicável incapaz de exclusão); ou
– tentar compilar de forma reversa, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma reduzir a uma forma percetível por humanos todas ou qualquer parte das aplicações de software usadas por nós como parte dos Serviços (exceto conforme permitido por qualquer lei aplicável incapaz de exclusão).

b) Exceto quando expressamente permitido nestes Termos de Serviço, o Cliente está proibido de:
– usar ou aceder ao Lodgify.com e aos Serviços de uma maneira que afete desfavoravelmente o desempenho ou funcionamento adequado do Lodgify.com e dos Serviços, ou de quaisquer sistemas de computador ou redes usados pelo Lodgify.com e pelos Serviços;
– fazer-se passar por qualquer pessoa, ou deturpar ou distorcer factos sobre a afiliação com qualquer pessoa, ou forjar cabeçalhos ou manipular identificadores de modo a disfarçar a origem do conteúdo transmitido através dos Sites do Cliente.
– usar, exibir, espelhar ou enquadrar o Lodgify.com, ou qualquer elemento individual dentro do Lodgify.com ou dos Serviços, o nome do Lodgify, qualquer marca registada, logotipo ou outras informações proprietárias do Lodgify, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido numa página, sem o nosso consentimento expresso por escrito.
– usar qualquer robot, spider, outro dispositivo automático ou processo manual para monitorizar, fazer o download, copiar ou manter uma cópia do banco de dados do Conteúdo do Cliente e do Conteúdo disponibilizado através dos Serviços e do Lodgify.com.
– enviar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, e-mail, lixo eletrónico, spam, correntes ou outras formas de solicitação,
– e o Cliente concorda em incluir disposições semelhantes que não sejam menos onerosas do que as indicadas nesta cláusula 6. b) nos seus termos e condições com os seus utilizadores

c) O Cliente concorda em não postar, fazer upload, publicar, enviar ou transmitir qualquer Conteúdo do Cliente que:
– infringe, se apropria indevidamente ou viola patentes, direitos autorais, marcas registadas, segredos comerciais, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade;
– viole ou incentive qualquer conduta que possa violar qualquer lei ou regulamento aplicável ou que possa dar origem a responsabilidade civil;
– seja fraudulento, falso, enganoso, enganoso, difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo;
– promova a discriminação, a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo;
– seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que ameacem qualquer pessoa ou entidade; ou
– promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais,
– e o Cliente deverá incluir disposições semelhantes que não sejam menos onerosas do que as indicadas nesta cláusula 6. c) nos seus termos e condições com os seus utilizadores.

d) O Cliente concorda em não apresentar qualquer comportamento em relação a qualquer um de nossos funcionários, diretores, executivos, agentes e representantes, que:
– viole qualquer lei ou regulamento aplicável ou dê origem a responsabilidade civil;
– seja inapropriado, difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo ou de outra forma prejudicial;
– promova a discriminação, a intolerância, o racismo, o ódio, o assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo;
– seja violento ou ameaçador.

e) Reservamo-nos o direito de reter, remover e/ou excluir qualquer Conteúdo do Cliente, com ou sem aviso prévio, quando suspeitarmos razoavelmente que tal Conteúdo do Cliente viola estes Termos de Serviço, e o Cliente indenizar-nos-á contra todos os danos, perdas e despesas decorrentes como um resultado de qualquer ação ou reclamação de que o Conteúdo do Cliente postado ou vinculado ao Site do Cliente ou a um canal de terceiros viola estas Condições do Serviço.

f) Reservamo-nos ainda o direito de modificar qualquer Conteúdo do Cliente relativamente à otimização do Site do Cliente. Mais informações sobre este direito e outros direitos que o Cliente nos concede relativamente ao Conteúdo do Cliente estão definidas na cláusula 13. c).

7. Taxas, pagamentos e reembolsos

a) Sujeito à cláusula 5 (Período de teste), os nossos serviços são fornecidos pelas taxas descritas para cada plano de assinatura em https://www.lodgify.com/pricing/, incluindo, entre outros, Taxas de Assinatura, Taxas de Transação, Taxas de Reserva e Taxas de Preços Dinâmicos do Lodgify (coletivamente, «Taxas»), e o Cliente é responsável por essas Taxas. As taxas não incluem imposto sobre valor acrescentado. As taxas descritas para cada plano de assinatura em https://www.lodgify.com/pricing/aplicam-se a novos Clientes ou Clientes existentes que alteram planos de assinatura, mas podem não refletir as Taxas pagas pelos Clientes existentes em planos legados. Mais informações sobre quando as nossas taxas são aplicadas e como elas são calculadas podem ser encontradas no nosso site (conforme atualizado periodicamente). O Cliente concorda que leu esta informação e compreende como Taxas de reserva, Taxas de transação e Taxas de preços dinâmicos do Lodgify podem ser aplicadas ao uso dos Serviços.

b) Reservamo-nos o direito de alterar estas Taxas e introduzir novos encargos relacionados com os Serviços a qualquer momento, mediante notificação ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, aviso esse que poderá ser enviado por e-mail para o endereço de e-mail associado à Conta do Cliente. As alterações nas taxas entrarão em vigor no Prazo Subsequente do Cliente.

c) O Cliente pode assinar um período de um (1) mês, doze (12) meses ou vinte e quatro (24) meses connosco (o «Prazo Inicial») e o pagamento da Taxa de Assinatura (quando aplicável) deve ser feito antecipadamente. Os Serviços estarão disponíveis para o Cliente imediatamente após recebermos o pagamento da Taxa de Assinatura (quando aplicável). Quando nenhuma Taxa de Assinatura for paga pelo plano de assinatura escolhido pelo Cliente, os Serviços estarão disponíveis para o Cliente quando ele concluir o processo de assinatura.

d) O Cliente pode optar por fazer upgrade ou downgrade dos Serviços para qualquer outro plano de assinatura que estejamos a disponibilizar para venda em qualquer momento durante a Vigência do Contrato. No caso de upgrade ou downgrade do plano de assinatura, a nova Taxa de Assinatura será paga imediatamente, o Prazo Subsequente começará imediatamente e o Cliente será cobrado na íntegra, proporcionalmente à parte restante do Prazo Inicial ou Prazo Subsequente, conforme o caso.

e) O Prazo Inicial (e qualquer Prazo Subsequente) será automaticamente renovado por um Prazo Subsequente até e a menos que seja explicitamente cancelado pelo Cliente. As renovações de contrato deverão ser pagas com cartão de crédito ou Paypal. O Cliente reconhece que não enviaremos um aviso antes da renovação do Prazo Inicial ou do Prazo Subsequente e que é responsabilidade do Cliente cancelar o contrato connosco se o Cliente já não desejar receber os Serviços.O cancelamento deverá ser emitido através da Conta do Cliente ou contactando-nos através do nosso formulário de pedido online. Qualquer cancelamento emitido através da Conta do Cliente deverá ser feito pelo menos um (1) dia antes do final da Vigência do Contrato. Qualquer cancelamento emitido por e-mail deverá ser feito cinco (5) dias antes do final do prazo do contrato para permitir o tempo de processamento adequado. Quando o Cliente for um Consumidor, aplica-se um período de reflexão de 14 dias (o ‘Período de Reflexão’), durante o qual o Cliente tem direito ao reembolso da Taxa de Assinatura. Para evitar dúvidas, este Período de Reflexão aplicar-se-á a cada Prazo Subsequente, bem como ao Prazo Inicial. O Cliente deverá contactar-nos através do nosso formulário de pedido online se for um Consumidor e desejar obter um reembolso durante o Período de Reflexão. Reservamo-nos o direito de deduzir do reembolso da Taxa de Assinatura um valor apropriado para cobrir os nossos custos razoáveis, incluindo, entre outros, custos administrativos e custos de integração.

f) Os serviços cancelados a pedido do Cliente antes do término do Prazo do Contrato não estão sujeitos a reembolso.

g) Se o Cliente não cumprir qualquer uma das disposições destas Condições do Serviço e rescindirmos os Serviços antes da conclusão do Prazo do Contrato, não reembolsaremos quaisquer Taxas.

h) O Cliente concorda que nós, ou nossos prestadores de serviços terceirizados, armazenemos as informações do cartão de pagamento do Cliente e cobramos desse cartão de pagamento (i) Taxas por quaisquer Serviços aplicáveis cobrados mensalmente, anualmente ou semestralmente, (ii) quaisquer outras Taxas por serviços adicionais que o Cliente pode adquirir de nós como um complemento aos Serviços fornecidos no plano de assinatura do Cliente, (iii) qualquer aumento na Taxa de Assinatura de acordo com a cláusula 7. b) ou d) destas Condições do Serviço, e (iv) quaisquer impostos aplicáveis em conexão com o uso dos Serviços por parte do Cliente. Se o cartão de pagamento fornecido pelo Cliente expirar ou não efetuar o pagamento e o Cliente não fornecer novas informações do cartão de pagamento ou cancelar a Conta do Cliente, poderemos, sem responsabilidade para o Cliente, desativar a Conta do Cliente e o acesso a todo ou parte dos Serviços e não teremos nenhuma obrigação de fornecer nenhum ou todos os Serviços até que um novo cartão de pagamento seja fornecido ou o pagamento de um valor devido possa ser cobrado.

i) Todas as taxas serão pagas em dólares americanos, libras esterlinas ou euros da UE.

j) Caso o Lodgify ofereça qualquer código promocional ou de desconto, a concessão e utilização do mesmo dependerá da abstenção do Cliente de alterar quaisquer aspetos da sua assinatura com o Lodgify. Isso inclui, sem limitação, modificações na recorrência da assinatura (por exemplo, de Anual para Bienal), na contagem de alugueres (por exemplo, de 1 a 2 alugueres) ou no tipo de plano (por exemplo, de Profissional para Ultimate). Qualquer modificação em qualquer número de alugueres, nome do plano ou recorrência resultará na perda automática do desconto, reservando-se a Lodgify o direito de recuperar qualquer valor que teria direito a cobrar sem a aplicação do desconto.

8. Terminação

a) O nosso contrato com o Cliente terá início na data em que o Cliente criar uma Conta de Cliente e continuará até ser rescindido de acordo com esta cláusula 8.

b) O nosso contrato com o Cliente poderá ser rescindido pelo Cliente, sem justa causa, seguindo os procedimentos de cancelamento estabelecidos na cláusula 7. e).

c) O nosso contrato com o Cliente pode ser rescindido por nós, sem justa causa, a qualquer momento e (sujeito à cláusula 4. f)) mediante aviso prévio de um mês ao Cliente.

d) O nosso contrato com o Cliente poderá ser rescindido por nós a qualquer momento, mediante notificação ao Cliente (inclusive por e-mail), se:
– o Cliente não cumprir qualquer uma das disposições destas Condições do Serviço;
– o Cliente não pagar qualquer Taxa no momento do vencimento e não efetuar o pagamento no prazo de 30 dias a contar da data em que a Taxa se tornou devida;
– os Serviços forem descontinuados; ou
– perdemos o direito de fornecer os Serviços ao Cliente ou quando a prestação dos Serviços ou de um determinado Serviço se torna ilegal.

e) Após a rescisão:
– o Cliente cessará imediatamente a utilização dos Serviços;
– o Cliente reconhece que temos o direito de eliminar todos os dados, ficheiros ou outras informações que estejam armazenadas na Conta do Cliente;
– reservamo-nos o direito de solicitar o pagamento de Taxas pendentes e devidamente incorridas, fazer deduções, no todo ou em parte, de qualquer reembolso a que o Cliente possa ter direito por lei, ou cobrar uma compensação para cobrir os nossos custos razoáveis após a rescisão do contrato; e
– quaisquer direitos, recursos, obrigações ou responsabilidades das partes que tenham sido acumulados até à data da rescisão, incluindo o direito de reivindicar danos em relação a qualquer violação do acordo que existisse na data da rescisão ou antes dela, não serão afetados.

9. Links para sites de terceiros, serviços de terceiros e precisão das informações

a) Lodgify.com contém links para sites de terceiros que são controlados e mantidos por terceiros. O Cliente acede a esses sites de terceiros por sua própria conta e risco. Não fazemos nenhuma representação ou compromisso e não teremos qualquer responsabilidade ou obrigação em relação ao conteúdo ou uso de, ou correspondência com qualquer site de terceiros, ou qualquer transação concluída, e qualquer contrato celebrado pelo Cliente, com qualquer um desses sites terceiros. Qualquer contrato celebrado e qualquer transação concluída através de qualquer site de terceiros é entre o Cliente e o terceiro relevante, e não nós. Recomendamos que o Cliente consulte os termos e condições e a política de privacidade do site de terceiros antes de usar o site de terceiros relevante. Não endossamos nem aprovamos nenhum site de terceiros nem o conteúdo de nenhum dos sites de terceiros disponibilizados através dos Serviços.

b) Lodgify.com também pode conter serviços de terceiros (incluindo, entre outros, serviços de registo de domínio) que serão fornecidos ao Cliente de acordo com os termos e condições desses terceiros. Forneceremos ao Cliente links para os termos e condições desses terceiros. A aceitação destes termos e condições pelo Cliente pode ser necessária para disponibilizar todos os serviços via Lodgify.com ao Cliente.

c) Os Serviços podem contar com informações e dados mantidos por fontes de terceiros («Fontes de Terceiros»). Não somos responsáveis pela disponibilidade ou precisão dessas Fontes de Terceiros, ou pelo conteúdo disponível dessas Fontes de Terceiros. Não podemos ser responsáveis pela precisão das informações inseridas nos Serviços ou pelos dados que recebemos de Fontes de Terceiros. Em toda a extensão permitida por lei, e sujeito a qualquer outra disposição destas Condições do Serviço, não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente da prestação dos Serviços, e não seremos responsáveis por qualquer um dos seguintes assuntos: (a) a inserção de informações por parte do Cliente; (b) a precisão, qualidade e integridade dos dados recuperados de fontes de terceiros; e (c) backups das informações da conta do Cliente ou quaisquer outros dados.

10. Isenção de responsabilidade

a) O Cliente reconhece que os Serviços não foram desenvolvidos para atender as suas necessidades individuais e que é, portanto, responsabilidade do Cliente garantir que as instalações e funções dos Serviços atendam os requisitos do Cliente.

b) Não nos responsabilizamos por quaisquer atrasos, falhas na entrega ou quaisquer outras perdas ou danos resultantes da transferência de dados através de redes e instalações de comunicações, incluindo a Internet, e o Cliente reconhece que os Serviços podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas. inerentes ao uso desses meios de comunicação.

c) Os Serviços e Lodgify.com são fornecidos «COMO ESTÃO», «CONFORME DISPONÍVEIS». Todo o risco decorrente do uso ou desempenho dos Serviços permanece com o Cliente. Salvo especificação em contrário, não podemos garantir e não prometemos quaisquer resultados específicos da utilização dos Serviços.

d) Não oferecemos nenhuma garantia de que a funcionalidade dos Serviços será ininterrupta ou livre de erros, que os defeitos serão corrigidos ou que os Serviços ou os servidores que os disponibilizam estão livres de vírus ou qualquer outra coisa que possa ser prejudicial ou destrutiva.

e) O Cliente reconhece que, tal como acontece com software desta natureza e embora façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para o evitar, não podemos excluir que os Serviços possam ocasionalmente apresentar bugs e, nestas situações, o Cliente poderá perder potenciais reservas ou obter overbookings. O Cliente concorda que não somos responsáveis pelo reembolso do custo de qualquer potencial perda de reserva ou overbooking. Faremos todos os esforços razoáveis para reparar quaisquer erros que o Cliente nos notifique.

f) Não oferecemos nenhuma garantia de que o Conteúdo do Cliente não será perdido ou corrompido e, com exceção do Conteúdo do Cliente que são Dados da Conta (conforme definido na cláusula 12. a) ii.), não seremos responsáveis por qualquer perda, destruição, alteração, divulgação não autorizada ou corrupção do Conteúdo do Cliente. Veja a nossa Política de Privacidade lodgify.com/privacypara mais informações sobre o nosso tratamento de dados pessoais.

g) Exceto conforme expressamente declarado nestas Condições do Serviço, em toda a extensão permitida por lei, todas as outras garantias, representações, condições e todos os outros termos de qualquer tipo implícitos por estatuto ou lei comum estão excluídos destas Condições do Serviço.

h) O Cliente reconhece e concorda ainda que não está a agir de acordo com o conselho ou orientação da Lodgify ou de qualquer uma das suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, investidores, parceiros, funcionários, agentes ou licenciantes, nenhum dos quais aconselha ou direciona o Cliente, ou comunicações, transações ou interações do Cliente com terceiros. A menos que especificado de outra forma nestas Condições do Serviço, o Lodgify, as afiliadas, fornecedores e licenciadores do Lodgify não oferecem nenhuma garantia ou representação em relação a qualquer conselho ou informação, seja oral ou escrita, dada ao Cliente ou obtida pelo Cliente através do uso dos Serviços.

11. Limitação de responsabilidade

a) Nada nestas Condições do Serviço exclui a nossa responsabilidade por: (a) morte ou danos pessoais causados por nossa negligência; (b) fraude ou declaração falsa fraudulenta; ou (c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

b) Sujeito à cláusula 11. a), não seremos responsáveis, seja por ato ilícito (incluindo negligência ou violação de dever legal), contrato, declaração falsa, restituição ou de outra forma, por qualquer:
– lucros cessantes,
– perda de negócios,
– esgotamento do boa vontade
– perda ou corrupção de dados ou informações, ou
– qualquer perda ou dano indireto, especial, incidental ou consequencial,
– decorrentes de ou em conexão com o uso dos Serviços por parte do Cliente.

c) Sujeito à cláusula 11. a), a nossa responsabilidade agregada total em contrato, ato ilícito (incluindo negligência ou violação de dever legal), declaração falsa, restituição ou de outra forma, decorrente da execução ou execução prevista dos Serviços será limitada ao total de Taxas pagas pelo Cliente durante o período de 12 meses imediatamente anteriores à data em que surgiu a reclamação.

12. Dados pessoais

a) O Cliente reconhece que:
– o Cliente será o controlador de dados e nós seremos um processador de dados em relação a quaisquer dados pessoais que processamos em nome do Cliente ao executar os Serviços («Dados de Serviço»); e
– seremos o controlador de dados em relação a quaisquer dados pessoais enviados ou recolhidos em associação com a Conta do Cliente («Dados da Conta»).

b) Relativamente aos dados de serviço:
– o Cliente reconhece e concorda que os dados pessoais podem ser transferidos ou armazenados fora do EEE ou do país onde o Cliente está localizado, a fim de executar os Serviços e as nossas outras obrigações sob este contrato; – o Cliente deverá garantir que tem o direito de transferir os dados pessoais relevantes para nós, para que possamos usar, processar e transferir legalmente os dados pessoais de acordo com estas Condições do Serviço em nome do Cliente; – o Cliente deverá garantir que os terceiros relevantes foram informados e deram o seu consentimento para tal uso, processamento e transferência, conforme exigido por toda a legislação de proteção de dados aplicável; – processaremos os dados pessoais apenas de acordo com estas Condições do Serviço, a nossa Política de Privacidade (disponível em com/privacy) e quaisquer instruções legais razoavelmente fornecidas pelo Cliente de tempos a tempos.
– No que diz respeito aos Dados da Conta, a nossa Política de Privacidade (disponível em lodgify.com/privacy) estabelece os termos sob os quais processamos dados pessoais e que são incorporados nestas Condições do Serviço.

c) Na medida em que a Lodgify processa quaisquer Dados Pessoais do Controlador (conforme definido no DPA) contidos no Conteúdo do Cliente que está sujeito ao RGPD (conforme definido no DPA), em nome do Cliente, na prestação dos Serviços, os termos da Adenda de Processamento de Dados disponível em https://www.lodgify.com/dpa/(«DPA»), que são aqui incorporados por referência, serão aplicáveis e o Cliente e nós concordamos em cumprir essas condições.

13. Direitos de Propriedade Intelectual e Conteúdo do Cliente

a) O Cliente reconhece e concorda que a Lodgify e/ou seus licenciadores possuem todos os direitos de propriedade intelectual dos Serviços e do logótipo, design, material e software em Lodgify.com. Exceto conforme expressamente declarado neste documento, este contrato não concede ao Cliente quaisquer direitos sobre patentes, direitos autorais, direitos de banco de dados, segredos comerciais, nomes comerciais, marcas registadas (registadas ou não) ou quaisquer outros direitos ou licenças relativamente aos Serviços.

b) O Cliente declara e garante que é o proprietário ou licenciado autorizado do Conteúdo do Cliente, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual nele contidos, e concorda em indemnizar-nos imediatamente, mediante solicitação, contra qualquer custo, perda ou responsabilidade em que possamos incorrer em razão da Violação dessa garantia por parte do cliente.

c) O Cliente nos concede a seguinte licença limitada relativamente ao Conteúdo do Cliente: uma licença mundial, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível e isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, usar, visualizar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, emitir, transmitir, difundir e de outra forma explorar esse Conteúdo do Cliente apenas em conexão com o fornecimento da Lodgify.com (incluindo quaisquer e os Serviços) e otimização do Site do Cliente.

14. Produtos e serviços de seguros

A Lodgify não é uma companhia de seguros, nem um agente ou corretor de seguros. Todos os produtos ou serviços de seguros oferecidos no Lodgify.com são oferecidos por agentes de seguros independentes licenciados. Esses agentes de seguros não são funcionários, agentes, nem estão associados ou afiliados à Lodgify de qualquer forma, e a Lodgify não é responsável por sua conduta e representações. Todas as apólices de seguro, contratos, planos e benefícios de produtos, coberturas, exclusões, prémios e outros encargos estão sujeitos aos termos, exclusões, limitações e condições do contrato de seguro aplicável, bem como a quaisquer formulários relacionados fornecidos pela companhia de seguros aplicável no momento da compra, e não devem ser considerados modificados ou complementados de qualquer forma por qualquer informação contida no Lodgify.com ou em qualquer website ligado. Para uma descrição completa dos termos, condições e exclusões da cobertura de seguro ou de outros produtos ou serviços, contacte o agente de seguros aplicável e/ou consulte os termos, condições, avisos e outra documentação adicionais fornecidos pela companhia de seguros aplicável.

15. Indemnização

O Cliente concorda em indemnizar e isentar a Lodgify e os seus diretores e funcionários de e contra todas as reivindicações, ações, processos, responsabilidades, danos, perdas, despesas e custos (incluindo, sem limitação, custas judiciais e honorários de advogados razoáveis) que surjam, estejam relacionados com, ou ligados ao uso dos Serviços por parte do Cliente.

16. Força maior

a) Sujeito à cláusula 15. b), não seremos responsáveis perante o Cliente por qualquer violação ou atraso no desempenho das nossas obrigações sob estas Condições do Serviço quando essa violação ou atraso for causado por um evento fora do nosso controlo.

b) Tomaremos as medidas razoáveis para minimizar o efeito do atraso ou violação.

17. Alterações nos Termos e Condições

Reservamo-nos o direito de alterar estas Condições do Serviço a qualquer momento e, quando apropriado, mediante notificação prévia ao Cliente por e-mail para o endereço de e-mail associado à Conta do Cliente. Aconselhamos o Cliente a rever estas Condições do Serviço regularmente em caso de quaisquer alterações. O uso continuado dos Serviços pelo Cliente após quaisquer alterações será considerado como a aceitação dessas alterações por parte do Cliente.

18. Separação

Se qualquer uma das disposições ou partes das disposições contidas nestas Condições do Serviço for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo por qualquer tribunal de jurisdição competente, então essa disposição ou disposição parcial será cancelada, e as disposições restantes e parte das disposições sobreviverão e permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão a ser vinculativas e executórias.

19. Não Renúncia

A nossa falha em fazer cumprir a qualquer momento ou por qualquer período qualquer uma ou mais das disposições destas Condições do Serviço não será uma renúncia às mesmas ou aos direitos inerentes a qualquer uma delas.

20. Atribuição

a) O Cliente não deverá, sem o nosso consentimento prévio por escrito, ceder, transferir, cobrar, subcontratar ou negociar de qualquer forma qualquer ou todos os seus direitos ou obrigações sob este contrato.

b) Poderemos, a qualquer momento, ceder, transferir, cobrar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma todos ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações sob este acordo.

21. Direitos de Terceiros

Estas Condições do Serviço não conferem quaisquer direitos a qualquer pessoa ou parte (exceto as partes deste contrato e, quando aplicável, os seus sucessores e cessionários permitidos) de acordo com a Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999.

22. Lei Aplicável e Jurisdição

Estas Condições do Serviço e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com as mesmas ou o seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) são regidas pela lei inglesa e os Clientes aceitam a jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses para decidir sobre as mesmas.